Lei Ordinária
- Lei Ordinária 40-1998 de 22 de Abril de 1998
- Lei Ordinária 94-1999 de 03 de Novembro de 1999
- Lei Ordinária 146-2001 de 04 de Junho de 2001
- Lei Ordinária 316-2006 de 01 de Dezembro de 2006
- Lei Ordinária 570-2012 de 05 de Outubro de 2012
- Lei Ordinária 614-2013 de 18 de Dezembro de 2013
- Lei Ordinária 713-2017 de 30 de Junho de 2017
- Lei Ordinária 873-2022 de 13 de Abril de 2022
- Lei Ordinária 905-2022 de 12 de Dezembro de 2022